Você conhece a constituição de empresa EIRELI?

Nova constituição de empresa individual de responsabilidade limitada chamada EIRELI – “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é originada da Lei nº 12.441, de 14 de juho de 2011 que entratá em vigor em 12 de janeiro de 2012.

O Empresário poderá concentrar as quotas em um único sócio, sem precisar justificar o motivo, conforme o Art. 980-A que diz: ” A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular…”, seja pessoa física ou jurídica.

Para tal modalidade de empresa a constituição do capital social não pode ser inferior em 100 vezes o valor do salário mínimo e o nome descrito na razão social terá que utilizar a expressão “EIRELI”.

Esse valor do capital social que se tornará o limite  da responsabilidade da empresa, preservando o patrimônio da pessoal física. É claro que esse direito será legitimado se a questão não tenha comprovação de atos ilícitos.

Mais informações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm e após dia 12 de janeiro deverá ser divulgado o seu detalhamento e sua regulamentação.

Por Conceição Moraes

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: